Apresentada em 12/05/2026
Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
01/09/2026, 22:56 - CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.