PL 2309/2026

Apresentada em 12/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)regulamentaçãoexecução orçamentáriaorçamento públicorecursos públicosprocedênciamulta ambiental.

Adriana Ventura (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))

25/06/2026, 19:34 - CMADS

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMADS.

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