Apresentada em 11/05/2026
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
27/07/2026, 18:25 - CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2920/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.