Apresentada em 11/05/2026
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
09/07/2026, 12:01 - CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
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