PL 2300/2026

Apresentada em 11/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioexceçãocaracterizaçãoperturbação do sossego alheiocomportamento humanopessoa com transtorno do espectro autistadecorrênciaTranstorno do Espectro Autista (TEA)direitos do deficiente.

Autor

Robinson Faria (Deputado(a))

Última Tramitação

25/06/2026, 10:01 - CDU

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDU.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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