Apresentada em 11/05/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
07/07/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026
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