PL 2282/2026

Apresentada em 08/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)obrigatoriedadelimite mínimointervalojornada de trabalhotrabalhadoratendimentotelemarketingdiretrizes.

Autor

Orlando Silva (Deputado(a))

Última Tramitação

25/06/2026, 08:46 - CTRAB

Recebimento

Recebimento pelo(a) CTRAB.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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