Apresentada em 08/05/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 723, de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri”.
07/07/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026
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