Apresentada em 06/05/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
06/05/2026, 21:35 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2255/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde".
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