Apresentada em 06/05/2026
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
07/07/2026, 10:32 - CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1305/2024.
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