Apresentada em 06/05/2026
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
01/09/2026, 20:11 - MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3112/2026
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