Apresentada em 06/05/2026
Requer, a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar número 185 de 2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.
06/05/2026, 11:26 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 2641/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar número 185 de 2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.".
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