PL 2201/2026

Apresentada em 06/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

ObrigatoriedadeTokenMaioridadePlataforma digitalConteúdo imprópriopornografiacena de sexoconteúdo sexualSítio (internet)Plataforma gov.brCredencial de acessocriptografiaverificaçãomaior de idadefiscalizaçãoAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)criançaadolescentediretrizes.

Autor

Fábio Teruel (Deputado(a))

Última Tramitação

03/07/2026, 10:28 - CASP

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

Baixar PDF Abrir em nova aba