Apresentada em 06/05/2026
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
06/05/2026, 11:22 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2201/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet".
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