Apresentada em 06/05/2026
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
06/05/2026, 10:36 - CFT
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 2/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).
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