PL
PL 2162/2026
Apresentada em 05/05/2026
Ementa
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
AlteraçãoCódigo de Processo Civilautorizaçãointimaçãomeio eletrônicoaplicativo de mensagens multiplataformadevedoração de alimentosproteçãoDireitos da criança e do adolescentepensão alimentícia.
Autores
Camila Jara (Deputado(a))Dorinaldo Malafaia (Deputado(a))Duarte Jr. (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))Tabata Amaral (Deputado(a))
Última Tramitação
17/06/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2026.