Apresentada em 05/05/2026
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
05/05/2026, 11:25 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2162/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos".
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