Apresentada em 05/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
05/05/2026, 10:54 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 124/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional".
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