Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
Autores
Adriano do Baldy (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Caroline de Toni (Deputado(a))Cezinha de Madureira (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Defensor Stélio Dener (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Dilceu Sperafico (Deputado(a))Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))Eli Borges (Deputado(a))Fabio Schiochet (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Gabriel Mota (Deputado(a))General Pazuello (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))João Carlos Bacelar (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marangoni (Deputado(a))Maria Arraes (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Marussa Boldrin (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Mendonça Filho (Deputado(a))Olival Marques (Deputado(a))Padovani (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Renata Abreu (Deputado(a))Ricardo Barros (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Simone Marquetto (Deputado(a))Tião Medeiros (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Vinicius Carvalho (Deputado(a))Vitor Lippi (Deputado(a))Waldemar Oliveira (Deputado(a))Zé Haroldo Cathedral (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))Zucco (Deputado(a))