Apresentada em 29/04/2026
Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário.
12/05/2026, 00:00 - CFFC
Notificações
Aviso nº 405 - GP/TCU, de 12 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 39/2026/CFFC-P, de 7 de abril de 2026, por meio do qual a Comissão encaminhou ao Tribunal de Contas da União o Requerimento nº 110/2026-CFFC, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, que solicita a apreciação e eventual concessão de medida cautelar no âmbito do Acórdão nº 178/2026-Plenário. Informa que o expediente foi autuado como processo nº TC-009.911/2026-0 e será tratado com urgência e tramitação preferencial, nos termos da Resolução-TCU nº 215/2008, registrando ainda que os autos foram encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências cabíveis.
06/05/2026, 10:24 - CFFC
Nenhum voto registrado para esta votação.