Apresentada em 04/05/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de formulação da PEC 221/2019, com foco na existência de consulta pública, diálogo com o setor produtivo e base empírica utilizada. Convidados: Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Representante do Ministério da Fazenda.
05/05/2026, 14:00 - PEC22119
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
05/05/2026, 15:15 - PEC22119
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