Apresentada em 30/04/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
30/04/2026, 18:46 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2130/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral".
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