Apresentada em 29/04/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências urgentes para a revogação da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre as remessas internacionais de valor até US$ 50,00.
02/06/2026, 00:00 - 1SECM
Remessa a Ministério
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº139 /2026,
Nenhuma votação registrada para esta proposição.