Apresentada em 29/04/2026
Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacional, e dá outras providências.
22/06/2026, 10:07 - CDU
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1969/2026.
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