Apresentada em 29/04/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.
16/06/2026, 19:27 - CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.