PL 2080/2026

Apresentada em 29/04/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Obrigatoriedadedeclaraçãoautoridade públicavooaeronavenatureza privadatransparênciaPortal (Internet)cadastroControle aduaneirobagagemacompanhamentoinspeçãoresponsabilidadeagente de fiscalizaçãocritérioproibiçãodiretrizes.

Autores

Chico Alencar (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Fernanda Melchionna (Deputado(a))Heloísa Helena (Deputado(a))Luiza Erundina (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Sâmia Bomfim (Deputado(a))Sônia Guajajara (Deputado(a))Talíria Petrone (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))

Última Tramitação

29/04/2026, 15:46 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2080/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências".

PL 2080/2026

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