Apresentada em 29/04/2026
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
09/07/2026, 12:05 - CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
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