Apresentada em 29/04/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.
29/04/2026, 15:09 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2075/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. ".
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