Apresentada em 29/04/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.
06/05/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
06/05/2026, 17:45 - PLEN
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