Apresentada em 29/04/2026
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
29/04/2026, 14:56 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2071/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ), que "Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar".
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