Apresentada em 29/04/2026
Requer coautoria ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
07/07/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.