Apresentada em 28/04/2026
Requer informações à Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos critérios, métodos e embasamentos jurídicos adotados pela Comissão de Anistia na revisão, concessão e anulação de anistias políticas.
03/07/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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