Autores
Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Célia Xakriabá (Deputado(a))Daiana Santos (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Erika Hilton (Deputado(a))Fernanda Melchionna (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luizianne Lins (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Pastor Henrique Vieira (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Sâmia Bomfim (Deputado(a))Talíria Petrone (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Welter (Deputado(a))
Última Tramitação
08/07/2026, 19:12 - CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.