Apresentada em 28/04/2026
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.329/2021 que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.”
29/04/2026, 13:55 - PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.