Apresentada em 28/04/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
28/04/2026, 18:12 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2047/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas".
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