Apresentada em 28/04/2026
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.082/2025, que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações púbicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP).
07/07/2026, 12:48 - MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o REQ n. 2470/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2676/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.