Apresentada em 28/04/2026
Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
28/04/2026, 17:39 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2045/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos".
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