Apresentada em 28/04/2026
Requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda sugerindo a inclusão de débitos junto a autarquias profissionais (Conselhos de Classe) no programa de renegociação de dívidas “Desenrola 2.0”.
28/04/2026, 16:55 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da INC n. 637/2026 (Indicação ), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda sugerindo a inclusão de débitos junto a autarquias profissionais (Conselhos de Classe) no programa de renegociação de dívidas “Desenrola 2.0”".
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