Apresentada em 28/04/2026
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
17/07/2026, 16:46 - MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2467/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.