Apresentada em 28/04/2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
19/06/2026, 16:39 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1706/2023.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.