PL 2023/2026

Apresentada em 28/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Crime contra a pessoaCrime contra a vidaPericlitação da vida e da saúdetipificação de condutatipicidade penallinha cortantepipaCerolLinha chilenadetençãomultaagravação penalLesão corporal gravereclusãoLesão corporal gravíssimafalecimentocritérioaumento da penaprioridadeÓrgão de segurança públicaregulamentaçãolocal.

Autor

Aluisio Mendes (Deputado(a))

Última Tramitação

08/07/2026, 19:43 - CCJC

Notificação de Apensação

Apensação do PL 2801/2026 a esta proposição.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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