Apresentada em 28/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.
19/06/2026, 16:54 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6952/2025.
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