Apresentada em 28/04/2026
Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
22/06/2026, 15:06 - CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6396/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.