Apresentada em 27/04/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”.
29/04/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
29/04/2026, 17:21 - PLEN
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