Apresentada em 23/04/2026
Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.902/2025, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres falecidas em razão de morte materna.
02/07/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta à parlamentar requerente pelo sistema Infoleg.
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