Apresentada em 23/04/2026
Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
19/06/2026, 12:18 - CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1955/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.