Apresentada em 23/04/2026
Requer que seja realizada audiência pública sobre a Rastreabilidade x Burocracia – Impactos da Portaria Interministerial nº 54/2026 na Aquicultura e Pesca Brasileira.
29/04/2026, 10:30 - CAPADR
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
29/04/2026, 10:35 - CAPADR
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