Apresentada em 23/04/2026
Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 612, de 2007.
23/04/2026, 12:16 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.