PL 1930/2026

Apresentada em 22/04/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Ementa Detalhada

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei de Saneamento Básico (2007)Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)Responsabilidade objetivaConcessionário (administração pública)Permissionário (administração pública)responsabilizaçãoressarcimentoreparação do danoindenização por dano moraldireito do consumidorinterrupçãofornecimento.

Autores

Eduardo da Fonte (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))

Última Tramitação

08/07/2026, 10:51 - CASP

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 5576/2025.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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