PL 1894/2026

Apresentada em 17/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.

AlteraçãoLei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)Marco Legal das Garantias de Empréstimos (2023)LegislaçãoSistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)diretrizesArremataçãodivulgaçãoLeilão extrajudicialExecução extrajudicialDívidaAlienação fiduciáriaHipotecaDevedor fiduciante.

Autor

Luiz Couto (Deputado(a))

Última Tramitação

03/06/2026, 16:21 - CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

Baixar PDF Abrir em nova aba