Apresentada em 16/04/2026
Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.
08/06/2026, 08:35 - CTRAB
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
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