PL 1884/2026

Apresentada em 16/04/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Ementa Detalhada

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)autorizaçãoprisão domiciliarmonitoração eletrônicacumprimentosentença judicialexigibilidadeprestação alimentícia. _AlteraçãoLei de Alimentos (1968)revogaçãodispositivo legal.

Autor

Alexandre Leite (Deputado(a))

Última Tramitação

08/06/2026, 13:47 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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