Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Clodoaldo Magalhães (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Fernanda Melchionna (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))Florentino Neto (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Ivoneide Caetano (Deputado(a))Jilmar Tatto (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Kiko Celeguim (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Miguel Ângelo (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Tadeu Veneri (Deputado(a))Talíria Petrone (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Welter (Deputado(a))