Apresentada em 16/04/2026
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.
16/04/2026, 11:05 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1879/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de estacionamento e áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências".
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